Data de apresentação 06/04/2022 16:20:56
 N° Processo 8118/2021
 N° Protocolo 2312/2022
 ID 254105
 Ementa

VETA POR INSCONSTITUCIONALIDADE O AUTOGRÁFO Nº 014/2022.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação