PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Veto 16/2021

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Data de apresentação 16/12/2021 00:00:00

N° Processo 8747/2021

N° Protocolo 0/2021

ID 252831

Ementa

VETA TOTALMENTE, POR INCONSTITUICIONALIDADE, O AUTÓGRAFO N.° 051/2021, QUE DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE INSTALADAS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE LINHARES REALIZEM PALETRAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DIREITOS E VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES;

Situação

Apensado

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Projeto de Lei Arquivado com Promulgação do Prefeito	Setor:Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/02/2022 00:00:00	Fase: Anexar Veto ao Processo Principal e Arquivar	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 17/02/2022 11:49:06	Ação: Promulgado pelo Prefeito

Complemento da Ação: Processo apensado ao 5428/2021, realizado por LORENA DE SOUZA SANTOS - Secretaria Legislativa, em 17/02/2022 11:48:48
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Termo de Apensação 7/2022 - Termo de Apensação