Data de apresentação 25/10/2021 00:00:00
 N° Processo 7444/2021
 N° Protocolo 7444/2021
 ID 251268
 Ementa

ESTABELECE O DIREITO A TODO SERVIDOR PÚBLICO, DAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, MORTO COMPROVADAMENTE NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER FUNCIONAL NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO , TERÁ SEU NOME DADO A UM LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL.

 Autoria

Messias Caliman;

 Situação

EM TRAMITE (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação