Data de apresentação 04/03/2021 00:00:00
 N° Processo 1106/2021
 N° Protocolo 1106/2021
 ID 244915
 Ementa

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA - CARTEIRA DE VACINAÇÃO - NO MOMENTO DA MATRÍCULA ESCOLA.

 Autoria

Dr Carlos Almeida;

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação