Data de apresentação 24/08/2020 00:00:00
 N° Processo 2974/2020
 N° Protocolo 2974/2020
 ID 242124
 Ementa

DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 3854, DE 09 DE JULHO DE 2019.

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação