Data de apresentação 09/12/2019 00:00:00
 N° Processo 5851/2019
 N° Protocolo 5851/2019
 ID 238843
 Ementa

ALTERA REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART 1º, DA LEI Nº 3.278, DE 05 DE MARÇO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL5851

Anexos da Tramitação