Data de apresentação 11/09/2019 00:00:00
 N° Processo 4473/2019
 N° Protocolo 4473/2019
 ID 237462
 Ementa

ALTERA O INCISO V, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 5º DA LEI 2.866/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação