PROJETO DE LEI INDICATIVO (ATIVIDADES GERAIS) 0/2018

 Data de apresentação 30/11/2018 00:00:00
 N° Processo 4867/2018
 N° Protocolo 4867/2018
 ID 232403
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS E COMÉRCIOS DE PRODUTOS PARA ANIMAIS DE A FIXAREM CARTAZES DE INCENTIVO Á ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS".

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PLI4867

Anexos da Tramitação