"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS E COMÉRCIOS DE PRODUTOS PARA ANIMAIS DE A FIXAREM CARTAZES DE INCENTIVO Á ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS".
ODEIR ROGERIO BISSOLI;
Anexado
PLI4867
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais