Data de apresentação 22/10/2018 00:00:00
 N° Processo 4303/2018
 N° Protocolo 4303/2018
 ID 231838
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.548, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PESCA SUBAQUATICA, PROFISSIONAL E AMADORA, NOS RIOS E LAGOAS DO MUNICIPIO DE LINHARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação