Data de apresentação 19/07/2018 00:00:00
 N° Processo 2756/2018
 N° Protocolo 2756/2018
 ID 230290
 Ementa

DISPÕE SOBR A OBRIGATORIEDADE DE ESPAÇO RESERVADO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS CUSTODIADAS, PRESOS EM FLAGRANTE E DETENTOS ORIUNDOS DO SISTEMA CARCERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

GELSON LUIZ SUAVE;

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação