Data de apresentação 19/12/2017 00:00:00
 N° Processo 4314/2017
 N° Protocolo 4314/2017
 ID 227387
 Ementa

VETA TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO DE LEI ENVIADO COMO AUTÓGRAFO N.° 084/2017, O QUAL DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DAS ESCOLAS E DAS CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA PRESTAÇÃO DOS PRIMEIRO SOCORROS.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


VETO

Anexos da Tramitação