Data de apresentação 23/10/2017 00:00:00
 N° Processo 3444/2017
 N° Protocolo 3444/2017
 ID 226517
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS QUE ESPECIFICA DA LEI N°.2.441, DE 17 SETEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

RICARDO BONOMO;

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação