Data de apresentação 13/09/2017 00:00:00
 N° Processo 3004/2017
 N° Protocolo 3004/2017
 ID 226077
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE NOMEAR PARA CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA QUALQUER PESSOA QUE TENHA EFETUADO DOAÇÃO FINANCEIRA PARA A CAMPANHA ELEITORAL DA AUTORIDADE NOMEANTE, POR 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA DOAÇÃO.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL3004

Anexos da Tramitação