Data de apresentação 27/06/2016 00:00:00
 N° Processo 2401/2016
 N° Protocolo 2401/2016
 ID 220878
 Ementa

"ACRESCENTA ARTIGO AO CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

EM TRAMITE (EL)

  Histórico da Tramitação 2869 Dia(s), 4 horas, 35 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação