Data de apresentação 15/02/2016 00:00:00
 N° Processo 419/2016
 N° Protocolo 419/2016
 ID 218895
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "C" DO INCISO VII DO ART. 50, AO INCISO VI DO ART. 57, E AO INCISO I DO ART. 114, TODOS DA LEI Nº 1.347/1990, DE 25/01/1990.

 Situação

EM TRAMITE (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação