DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "C" DO INCISO VII DO ART. 50, AO INCISO VI DO ART. 57, E AO INCISO I DO ART. 114, TODOS DA LEI Nº 1.347/1990, DE 25/01/1990.
Amantino Pereira Paiva;
EM TRAMITE (EL)
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