Data de apresentação 06/04/2015 00:00:00
 N° Processo 889/2015
 N° Protocolo 889/2015
 ID 215039
 Ementa

Dispoe sobre a revogação da lei 3.176 de 10 de abril de 2012 e institui e disciplina gratificações mensais aos servidores municipais ocupantes dos cargos de agente comunitario de saude (acs), agente de combate as endemias (ace), bem como aos agentes de combate as endemias no exercicio das funções gratificadas de supervisor geral, supervisor de combate as endemias e no desenvolvimento de atividades de aplicação de inseticidas, utilizando equipamento portatil motorizado e dá outras disposições.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação