Data de apresentação 06/01/2012 00:00:00
 N° Processo 29/2012
 N° Protocolo 29/2012
 ID 206876
 Ementa

"ACRESCENTA ARTIGO AO TÍTULO V DO ATO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, DO PROJETO DE LEI nº 0952/2011".

 Situação

Anexado

  Histórico da Tramitação 4515 Dia(s), 12 horas, 56 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


EMENDA

Anexos da Tramitação