Data de apresentação 29/12/2010 00:00:00
 N° Processo 803/2010
 N° Protocolo 803/2010
 ID 205886
 Ementa

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Situação

Anexado

  Histórico da Tramitação 4889 Dia(s), 0 horas, 49 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL803

Anexos da Tramitação