Data de apresentação 02/03/2009 00:00:00
 N° Processo 178/2009
 N° Protocolo 178/2009
 ID 204273
 Ementa

"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO ARTIGO 2° DA LEI N° 2167/2000, DE 30/06/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Autoria

GELSON LUIZ SUAVE;

 Situação

PRIMEIRO ENVIO (EL)

  Histórico da Tramitação 5555 Dia(s), 15 horas, 34 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação