Data de apresentação 28/02/2008 00:00:00
 N° Processo 164/2008
 N° Protocolo 164/2008
 ID 203162
 Ementa

"DIPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA"

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL0164

Anexos da Tramitação