Data de apresentação 23/12/2020 00:00:00
 N° Processo 4578/2020
 N° Protocolo 4578/2020
 ID 10742
 Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXECEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3960-M/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL4578

Anexos da Tramitação