Data de apresentação 22/10/2025 15:33:54
 N° Processo 17700/2025
 N° Protocolo 20619/2025
 ID 323160
 Ementa

Projeto de Decreto Legislativo - Comenda de Mérito 'José Maria Rodrigues de Oliveira Filho'.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação