Data de apresentação 11/07/2025 10:54:10
 N° Processo 10821/2025
 N° Protocolo 12932/2025
 ID 315247
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 4.197, DE 13 DE MARÇO DE 2024.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação