Data de apresentação 13/02/2025 10:30:04
 N° Processo 1769/2025
 N° Protocolo 2385/2025
 ID 304220
 Ementa

Ao Secretario Municipal de Finanças e Planejamento de Linhares, o Impacto Financeiro e a Declaração do Ordenador de Despesas acerca da isenção do pagamento do preço público referente ao sistema de estacionamento rotativo - zona azul digital – para pessoas idosas, pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista. Projeto de Lei 120/2025

 Situação

Tramitando