PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 493/1991

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/06/1991 00:00:00
 N° Processo 493/1991
 N° Protocolo 493/1991
 ID 287374
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11, DA LEI Nº 1.436/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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