PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 285/1990

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/05/1990 00:00:00
 N° Processo 285/1990
 N° Protocolo 285/1990
 ID 287023
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO Nº 952/81 , DE 26-11-81 , ACRESCENTANDO ARTIGOS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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