| Recebimento: 18/08/2025 12:32:52 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 3 dias, 16 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/08/2025 09:43:02 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 15/08/2025 15:58:42 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 6 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 3871/2025 - Parecer
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| Recebimento: 13/08/2025 14:08:38 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 13/08/2025 14:11:06 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO DA PROCURADORIA-GERAL
Projeto de Lei redistribuído internamente ao Procurador Jurídico, Dr. João Paulo Lecco Pessotti, a fim de exarar parecer instrutório acerca da presente matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2025 15:32:57 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/08/2025 13:31:02 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 11/08/2025. Encaminhado para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2025 13:34:39 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete da Vereadora Pâmela Gonçalves Maia |
| Envio: 06/08/2025 13:34:39 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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