Data de apresentação 21/02/2025 09:44:33
 N° Processo 2376/2025
 N° Protocolo 3007/2025
 ID 304879
 Ementa

AUTORIZA A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE LINHARES.

 Autoria

Johnatan Maravilha;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO