| Recebimento: 16/06/2025 16:20:01 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 20 dias, 17 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/04/2025 15:09:47 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 16/06/2025 09:44:33 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 60 dias, 18 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
PROJETO DE LEI Nº 57/2025
Processo nº 5230/2025
PARECER
“PROJETO DE LEI – PL. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DO BAIRRO NOVO HORIZONTE, NO MUNICÍPIO DE LINHARES. VIABILIDADE.”
Com o presente PL pretende-se denominar de “Unidade de Saúde Básica Geruza Pratti Rosa” a Unidade de Saúde localizada na Rua Vinte e Dois, Quadra 31, s/n, no bairro Novo Horizonte — popularmente conhecido como BNH — neste município de Linhares/ES.
Inicialmente, no que toca aos aspectos jurídicos do PL, importante registrar que a denominação de bens públicos é de competência legislativa da Câmara de vereadores, nos termos do inc. XIII do art. 15 da Lei Orgânica do Município de Linhares/ES.
Note a redação do dispositivo:
Art. 15. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobra as matérias de competência do Município, especialmente no que refere ao seguinte:
XIII – denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Diante disso, foi devidamente respeitada a iniciativa para proposição da matéria.
Vale, ainda, constar, por oportuno, que o Parlamentar cuidou em juntar ao PL a Certidão de Óbito da pessoa homenageada, atentando-se, assim, à proibição de atribuir nome de pessoa viva a bens e logradouros públicos, conforme estabelece a Lei Federal nº 6.454, de 24 de outubro de 1977.
De igual forma, o PL em análise também obedece ao que se encontra estabelecido na Lei municipal n° 2701, de 21 de junho de 2007, que dispõe sobre regulamentação de projetos de leis denominando praças e logradouros públicos, na cidade de Linhares/ES.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se que o PL atende ao estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados.
Ademais, a redação do Projeto de Lei que se pretende aprovar é suficientemente clara e de fácil compreensão.
Destarte, obedecida a constitucionalidade formal e material do PL, nada impede o seu regular prosseguimento.
Por todo o exposto, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação do Projeto em destaque, manifesta-se favoravelmente ao prosseguimento do presente Projeto de Lei.
Por fim, anote-se que as deliberações do Plenário no que tange ao projeto de lei em questão deverá ser por MAIORIA QUALIFICADA dos membros da Câmara, e quanto à votação deverá ser atendido o processo NOMINAL, nos termos dos artigos 138, VIII, e 156, § 1°, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares.
Em tempo, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, o presente Projeto de Lei deverá tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como ter seu mérito analisado pela Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, uma vez que o Projeto de Emenda trata de matéria relacionada à sua atribuição regimental, a dizer, exarar parecer sobre matéria atinente a denominação de logradouros públicos (art. 62, III, “a”, Regimento Interno).
É o parecer, salvo melhor Juízo de Vossas Excelências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 2603/2025 - Certidão de óbito
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| Recebimento: 15/04/2025 20:10:02 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 15/04/2025 20:11:14 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DESPACHO DA PROCURADORIA-GERAL
Projeto de Lei redistribuído internamente ao Procurador Jurídico Ulisses Costa da Silva, a fim de que emita parecer instrutório sobre a presente matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2025 12:11:21 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/04/2025 11:43:06 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 14/04/2025. Encaminhado para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2025 09:55:34 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do Vereador Roninho Passos |
| Envio: 10/04/2025 09:55:35 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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