| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Projeto de Lei Arquivado com Sanção do Executivo |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/02/2025 12:15:23 |
Fase: Elaborar Redação Final do Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 18/02/2025 16:06:37 |
Ação: Redação Final Elaborada
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Tempo gasto: 3 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Linhares, Ronald Passos Pereira, Carlos Roberto Romanha e Kelley Bonicenha, tendo por objeto alterar a Lei Municipal nº 4.252, de 07 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.
O presente projeto foi aprovado em Plenário SEM EMENDAS, de forma que, considerando que não foi realizada alteração da redação original, deverá ser encaminhado à Secretaria Legislativa para competente autógrafo, com as adequações de técnica legislativa e redacional constantes no anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 655/2025 - Redação final
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| Recebimento: 17/02/2025 18:53:09 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão De Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização E Controle |
| Envio: 17/02/2025 18:54:15 |
Ação: Projeto encaminhado para Discussão e Votação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento e Fiscalização.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 613/2025 - Parecer
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| Recebimento: 17/02/2025 18:50:28 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 17/02/2025 18:52:37 |
Ação: Encaminhado à Comissão de Mérito com Parecer pela Admissibilidade Total
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do artigo 62, I, do Regimento Internos desta Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 612/2025 - PARECER
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| Recebimento: 17/02/2025 18:48:21 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 17/02/2025 18:49:27 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
PROJETO DE LEI Nº 27/2025
Processo nº 2056/2025
PARECER
“PROJETO DE LEI – PL. ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.252, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025. VIABILIDADE JURÍDICA.”
Pelo presente PL pretende-se alterar os parágrafos 1º e 2º do artigo 6º da Lei nº 4.252, de 07 de fevereiro de 2025, a qual dispõe sobre a Procuradoria Especial da Mulher e da Pessoa com Deficiência.
Conforme consta na justificativa que acompanha o PL, o presente Projeto de Lei tem como objetivo primordial corrigir e aprimorar pequena parte do texto da norma primária originalmente apresentada (Lei Municipal nº 4.252/2025), com vistas a sanar uma indevida vinculação de espécie remuneratória de pessoal no âmbito do serviço público.
Em síntese, estão sendo alterados os parágrafos 1º e 2º do artigo 6º, fazendo remissão aos anexos I e II, definindo na Lei o vencimento, carga horária e requisitos de ingresso dos cargos que foram criados pela Lei nº 4.252/2025.
Pois bem.
A alteração não encontra óbice algum na Constituição Federal ou em outra norma do ordenamento jurídico pátrio, estando, portanto, regular e apta para a devida tramitação.
Importante anotar que o presente PL não está criando os cargos, os quais já foram criados pela normal originária.
Ainda assim, a Comissão Executiva cuidou em juntar novamente o cálculo do impacto orçamentário referente ao aumento das despesas, bem como a declaração do ordenador de despesas atestando a regularidade do aumento.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se que o PL atende ao estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados.
Ademais, a redação do Projeto de Lei que se pretende aprovar é suficientemente clara e de fácil compreensão.
Destarte, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação do Projeto em destaque, opina favoravelmente ao seu prosseguimento.
Por fim, as deliberações do Plenário no que tange ao projeto de lei em questão deverão ser por MAIORIA SIMPLES dos membros da Câmara, e quanto à votação, esta deverá ser SIMBÓLICA, tendo em vista que o Regimento Interno da Câmara Municipal não exige quórum especial nem processo de votação diferenciado para aprovação da matéria em questão.
Em tempo, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, o presente Projeto de Lei deverá tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como pela Comissão de Finanças, Economia, Orçamento e Fiscalização, em razão dos aspectos financeiros relacionados ao PL.
Registre-se a desnecessidade de o PL ser novamente analisado pela Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, do Negro, da Pessoa Idosa, da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência, da Família, e dos Direitos Humanos, haja vista que a presente alteração não envolve questões relacionadas ao mérito da Lei nº 4.252/2025.
É o parecer, salvo melhor Juízo de Vossas Excelências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/02/2025 18:46:58 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 17/02/2025 18:47:18 |
Ação: Redistribuição Interna
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Complemento da Ação: Redistribuído internamente ao Procurador Ulisses Costa da Silva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/02/2025 16:58:04 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/02/2025 18:45:29 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 1 hora, 47 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 17/02/2025. Encaminhado para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/02/2025 15:52:58 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do Vereador Roninho Passos |
| Envio: 17/02/2025 15:52:58 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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