Data de apresentação 27/02/2026 15:30:49
 N° Processo 3462/2026
 N° Protocolo 4015/2026
 ID 331572
 Ementa

REQUER QUE SEJA REALIZADA A LIMPEZA DO TERRENO QUE FICA NA LATERAL DA AVENIDA ADEMAR LUIS PIANA, NOS FUNDOS DO CEIM ALEGRIA DO SABER, NO BAIRRO SANTA CRUZ. REQUER AINDA QUE APÓS A EXECUÇÃO DO SERVIÇO, A DESPESA DECORRENTE DA LIMPEZA REALIZADA PELO PODER PÚBLICO SEJA DEVIDAMENTE LANÇADA E COBRADA NO IPTU DO PROPRIETÁRIO DO LOTE, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELA MANUTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO IMOVÉL.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação