| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivar Proposição |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 575 dias, 19 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/08/2023 15:57:08 |
Fase: Publicar Decreto Legislativo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 04/08/2023 16:25:07 |
Ação: Arquivar Projeto
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: Decreto Legislativo nº.114/2023, publicado no Diário Oficial em 31/07/2023. Arquiva-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/07/2023 13:53:11 |
Fase: Elaborar Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 18/07/2023 15:53:55 |
Ação: Redação Final Elaborada
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Tempo gasto: 2 horas
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria dos Ilustres Vereadores desta Casa de Lei, concedendo a Comenda de Mérito “Caboclo Bernardo”.
Os projetos foram aprovados em Plenário SEM EMENDAS, de forma que, considerando que não foi realizada alteração da redação original, deverá ser encaminhado à Secretaria Legislativa para competente autógrafo, com as adequações de técnica legislativa e redacional constantes no anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1794/2023 - Redação Final
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| Recebimento: 18/07/2023 13:10:01 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/07/2023 13:21:39 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Projetos de decretos aprovados na sessão ordinária do dia 17/07/2023. Encaminhado para a elaboração da redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 1904/2023 - Registro de votação
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| Recebimento: 11/07/2023 13:17:15 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Decreto na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 12/07/2023 12:02:33 |
Ação: Projeto encaminhado para Discussão e Votação
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Tempo gasto: 22 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1731/2023 - Parecer da Comissão
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| Recebimento: 04/07/2023 09:55:24 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Decreto Legislativo na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 10/07/2023 11:57:30 |
Ação: Encaminhado à Comissão de Mérito com Parecer pela Admissibilidade Total
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Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Deliberado por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1658/2023 - PARECER DA CCJ
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| Recebimento: 03/07/2023 14:09:48 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 03/07/2023 14:38:26 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 28 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 26 de 2022.
PARECER
“CONCEDE COMENDA CABOCLO BERNARDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Pelo presente Projeto de Decreto Legislativo pretende-se realizar a concessão da “COMENDA CABOCLO BERNARDO” ao cidadão nele designado.
Inicialmente, deve-se registrar a competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal para dispor acerca do tema, conforme disciplina o artigo 16, inciso XXIV da Lei Orgânica Municipal.
Senão vejamos:
Art. 16. É de competência exclusiva da Câmara Municipal, dentre outras as seguintes:
XXIV – conceder título de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município.
Ultrapassada essa questão, não é demais anotar que o título é de grande importância para o município de Linhares, haja vista que relembra os feitos de um grande herói nacionalmente reconhecido: Bernardo José dos Santos, conhecido como Caboclo Bernardo.
No mais, a fim de garantir a lisura do procedimento, deverão ser seguidas todas as observações e ressalvas contidas nos art. 206 e seguintes do Regimento Interno, o que vem sendo devidamente observado.
Assim, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação do Projeto em destaque, manifesta-se favoravelmente à sua aprovação, por ser CONSTITUCIONAL e encontrar-se de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.
Em tempo, anote-se que as deliberações do Plenário no que tange ao projeto de Decreto em questão deverá ser por MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, e quanto à votação deverá ser atendido o processo NOMINAL, conforme redação dada pelo art. 206, inc. III, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
É o parecer, salvo melhor Juízo de Vossas Excelências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2023 12:53:10 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 30/06/2023 15:27:47 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 2 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Redistribuído internamente ao Procurador Ulisses Costa da Silva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2023 10:59:16 |
Fase: Leitura do Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/06/2023 10:16:12 |
Ação: Projeto Lido
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Tempo gasto: 13 dias, 23 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de decreto lido na sessão ordinária do dia 19/06/2023. Encaminhado para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2023 10:49:18 |
Fase: Protocolar Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Gabinete do Vereador Egmar o Gui Gui |
| Envio: 16/06/2023 10:49:18 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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