Data de apresentação 12/03/2019 00:00:00
 N° Processo 1017/2019
 N° Protocolo 1017/2019
 ID 233994
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, EM TODO EVENTO PÚBLICO, GRATUITO OU ONEROSO, EM TEATROS, ÁREAS DE SHOWS, PALESTRAS E LUGARES AFINS, BEM COMO NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL E GINÁSIOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Edimar Vitorazzi;

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação