Data de apresentação 23/02/2016 00:00:00
 N° Processo 540/2016
 N° Protocolo 540/2016
 ID 219016
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.547 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


EMENDAC 540/2016

Anexos da Tramitação