"OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, MUNICIPAIS, ESTADUAIS E PRIVADOS, EM LINHARES-ES, PROMOVEREM DEMARCAÇÃO ESPECÍFICA DE ÁREA APROPRIADA DE ESTACIONAMENTO DE TÁXIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
JOSE MAURO JUCA GOMES E GAMA;
Anexado
PL620
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