Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL;
Tramitando
DeclaraçãoImpacto
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais