| Recebimento: 09/12/2025 12:56:58 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 5 horas, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/2025 14:23:28 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 09/12/2025 11:16:24 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parcer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 6120/2025 - Parecer
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| Recebimento: 05/12/2025 14:20:16 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 05/12/2025 14:22:12 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DESPACHO DA PROCURADORIA-GERAL
Projeto de Lei redistribuído internamente ao Procurador Jurídico, Dr. João Paulo Lecco Pessotti, a fim de emitir parecer instrutório acerca da presente matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2025 11:37:40 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/12/2025 13:15:32 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 37 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão extraordinária do dia 04/12/2025. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2025 17:42:05 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Protocolo |
| Envio: 28/11/2025 17:42:05 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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