PROJETO DE LEI INDICATIVO (ATIVIDADES GERAIS) 0/2020

 Data de apresentação 18/03/2020 00:00:00
 N° Processo 1093/2020
 N° Protocolo 1093/2020
 ID 240230
 Ementa

ESTABELECE PRIORIDADE DE MATRÍCULA E DE TRANSFERÊNCIA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, QUE ESTEJAM SOB A GUARDA DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO.

 Autoria

Dr Carlos Almeida;

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação