PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 264/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/05/2004 00:00:00
 N° Processo 264/2004
 N° Protocolo 264/2004
 ID 286968
 Ementa

DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO ART. 13 E O SEU § 1º DA LEI ORGÂNICA DE LINHARES/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Mesa Diretora;

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