Data de apresentação 20/02/2026 08:37:24
 N° Processo 2914/2026
 N° Protocolo 3180/2026
 ID 330717
 Ementa

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA MODIFICAR O ANEXO I, REENQUADRANDO O CARGO DE AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 Autoria

Caio Ferraz Ramos;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PROTOCOLOS

Anexos da Tramitação