Data de apresentação 12/12/2025 18:29:29
 N° Processo 20905/2025
 N° Protocolo 24111/2025
 ID 326693
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 4.345, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação