PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Veto 12/2025

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Data de apresentação 14/07/2025 12:04:29

N° Processo 7074/2025

N° Protocolo 13080/2025

ID 315486

Ementa

Veto total por INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE, o Autógrafo nº 053/2025.

Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Lei Ordinária 79/2025

Recebimento: 15/07/2025 13:57:33	Fase: Elaborar Parecer do Veto na CCJ	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Tempo gasto: 9 dias, 21 horas, 19 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/07/2025 12:49:17	Fase: Leitura do Veto em Plenário	Setor:Plenário
Envio: 15/07/2025 12:21:50	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 23 horas, 32 minutos
Complemento da Ação: Veto lido na sessão ordinária do dia 14/07/2025. Encaminhado para emissão de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/07/2025 12:04:30	Fase: Protocolar Veto	Setor:Protocolo
Envio: 14/07/2025 12:04:30	Ação: Veto Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital