Data de apresentação 24/04/2025 11:10:01
 N° Processo 6050/2025
 N° Protocolo 7020/2025
 ID 309020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Pâmela Maia;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação