Data de apresentação 03/10/2019 00:00:00
 N° Processo 4836/2019
 N° Protocolo 4836/2019
 ID 237825
 Ementa

VETAR TOTALMENTE,POR INCONSTITUCIONALIDADE O AUTÓGRAFO Nº 064/2019

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


VETO

Anexos da Tramitação