Data de apresentação 20/08/2019 00:00:00
 N° Processo 4107/2019
 N° Protocolo 4107/2019
 ID 237095
 Ementa

VETA TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO Nº 049/2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER GUARDA MUNICIPAL OU AGENTE EM CADA UNIDADE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LINHARES NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


VETO

Anexos da Tramitação