Data de apresentação 22/09/2017 00:00:00
 N° Processo 3124/2017
 N° Protocolo 3124/2017
 ID 836
 Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.866 DE 17 DE JULHO DE 2009, A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 10, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, A LEI MUNICIPAL N° 2.662, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 E A LEI N° 3.116, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Complementar 46-M/2017

  Histórico da Tramitação 2600 Dia(s), 8 horas, 43 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PLC3124

Anexos da Tramitação