PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (ATIVIDADES GERAIS) 0/2017

 Data de apresentação 12/05/2017 00:00:00
 N° Processo 1625/2017
 N° Protocolo 1625/2017
 ID 224697
 Ementa

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO AO ARTIGO 2° DA LEI COMPLEMENTAR N° 25. DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação