PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (ATIVIDADES GERAIS) 0/2017

 Data de apresentação 12/04/2017 00:00:00
 N° Processo 1197/2017
 N° Protocolo 1197/2017
 ID 224269
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO AOS ANEXOS II, DO ARTIGO 32, DA LEI Nº 1.897, DE 3 ABRIL DE 1996, REAJUSTA AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO CONSTANTES NO ANEXO III DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação