Data de apresentação 03/12/2015 00:00:00
 N° Processo 4004/2015
 N° Protocolo 4004/2015
 ID 218168
 Ementa

VETO POR INCONSTITUCIONALIDADE.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


VETO

Anexos da Tramitação