PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 32/1975

 Data de apresentação 01/12/1975 00:00:00
 N° Processo 32/1975
 N° Protocolo 0/1975
 ID 295286
 Ementa

PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE DIVIDA ATIVA SEM JUROS MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA POR 20 (VINTE) DIAS APÓS A APROVAÇÃO DA PRESENTE LEI

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação